Legislação Social… (xv)

DL 74/2007 - 27-Mar

Consagra o direito
de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a
locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o
Decreto-Lei nº 118/99, de 14 de Abril.

publicado por MAV às 10:16