Legislação Social… (xv)
DL 74/2007 - 27-Mar
Consagra o direito
de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a
locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o
Decreto-Lei nº 118/99, de 14 de Abril.
DL 74/2007 - 27-Mar
Consagra o direito
de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a
locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o
Decreto-Lei nº 118/99, de 14 de Abril.