Espaço Legislativo

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Apresentam-se de seguida as mais recentes normas legais portuguesas, aprovadas e publicadas em Diário da República, que apresentem interesse para os profissionais da área do trabalho/serviço social.


 


DL 298/2007 de 22 de Agosto





  • Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.



publicado por MAV às 14:01