Espaço Legislativo

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Apresentam-se de seguida as mais recentes normas legais portuguesas, aprovadas e publicadas em Diário da República, que apresentem interesse para os profissionais da área do trabalho/serviço social.


 


L 48/2007 de 29 de Agosto





  • Aprova alterações ao Código de Processo Penal, bem como à lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal e ao regime jurídico do consumo e tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.




L 51/2007 de 31 de Agosto





  • Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009.




L 52/2007 de 31 de Agosto





  • Aprova alterações ao Estatuto da Aposentação e legislação conexa, adaptando o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social.



publicado por MAV às 15:47