Espaço Legislativo

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Apresentam-se de seguida as mais recentes normas legais portuguesas, aprovadas e publicadas em Diário da República, que apresentem interesse para os profissionais da área do trabalho/serviço social.


 


P 1087-A/2007 de 5 de Agosto





  • Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12º do Decreto-Lei nº 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria nº 994/2006, de 6 de Setembro.




DL 308-A/2007 de 5 de Agosto





  • Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2º e o 3º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto.




RCM 128/2007 de 4 de Agosto





  • Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social.



publicado por MAV às 23:13