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Quinta-feira, 28 DE Dezembro DE 2006

Mais Preocupações...

Em relação a esta situação de maus-tratos em Monção (a confirmar-se), só podemos esperar que tudo fique esclarecido.


Ouvi ontem, penso que no Jornal da Noite da SIC (e como se pode ler no Jornal de Notícias de hoje - aqui), que a CPCJ de Viseu teria encaminhado a situação para a sua congénere de Viana do Castelo, mas refere hoje (aqui) a responsável pela última (Dr.ª Silvia Nelly) que




"a CPM de Viseu não nos disse nada (se calhar, não soube que tinham mudado) e foi pelo centro de saúde que ficámos a saber que a menina já tinha sido acompanhada"



Importa saber quem mente...


Será que a CPCJ de Viseu não informou a de Viana do Castelo? Ao contrário do que refere a responsável de Viana, tal era do conhecimento da Segurança Social (CDSSS) visto que o agregado deixou de ser beneficiário do Rendimento Social de Inserção (RSI) por passarem a existir rendimentos (o do pai, em Viana do Castelo).


Será que o CDSSS de Viseu, não informou a CPCJ de Viseu?


Será que a CPCJ de Viana do Castelo recebeu a informação e ainda não tinha sido possível tomar conta da situação?


 


Afinal, o que aconteceu?


 


Não se pretende aqui a crucificação dos técnicos, visto que, e como explico aqui, penso que muitos dos problemas só serão resolvidos com a alteração legislativa, mas importa saber o que realmente aconteceu...


 


Já agora, (mais) algumas perguntas:


Porque é que ainda não apareceu a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens?


Será que não têm nada a dizer?


Como está a situação da contratação de técnicos a tempo inteiro para as CPCJ's prometido à cerca de dois anos (se não estou em erro) pelo governo para as que tivessem mais de 150 processos (sim, porque com 149 - conheço uma que tinha 148 - não tem direito)?


Ainda estão em fase de formação?


 


Estou certo que a isto voltaremos...


 

publicado por MAV às 18:32
Quinta-feira, 28 DE Dezembro DE 2006

Maus-Tratos a Menores (ii)

 




"A autópsia à pequena Sara, a menina de dois anos, que ontem deu entrada no centro de Saúde de Monção, com uma paragem cardio-respiratória, tendo acabado por falecer, deverá ficar concluída ao início da tarde, adiantou ao PortugalDiário, fonte do Instituto de Medicina Legal (IML). O exame está a ser realizado no IML de Viana do Castelo.


 


Nessa altura ficará a saber-se qual a causa da morte, concretamente, se aquela teve origem em maus tratos.


[...]


 


Os três irmãos da pequena Sara [um rapaz de cinco anos, uma rapariga de quatro anos e um bebé de um ano e três meses] continuam com os pais «e esta quinta-feira vieram para o jardim de infância», adiantou ao PortugalDiário Vítor Bret, da direcção da Santa Casa da Misericórdia de Monção, que tutela a instituição.


 


A mesma fonte adiantou que a educadora da menina denunciou uma situação de negligência e maus tratos à Comissão de Protecção de Menores de Monção, no passado dia 4 de Dezembro.


 


«A menina veio para aqui em Novembro e desde o início apresentava situações como nódoas negras, na anca e na cara, dedos cortados, mordidelas e arranhões», explicou Vítor Bret.


 


Da primeira vez que foi chamada à escola, a mãe da pequena referiu que os cortes nos dedos ficaram a dever-se à utilização de facas de cozinha. «À segunda vez que foi chamada, já nem apareceu», continua o mesmo responsável.


 


As mordidelas e arranhões «até poderiam ser atribuídas aos irmãos», mas, prossegue Vítor Bret, «quando a educadora achou que era demais, telefonou à assistente social a comunicar o caso».


 


O aspecto «débil e triste» da menina e as evidentes carências alimentares [...], contrastavam com o ar «bem tratado e feliz» dos três irmãos.


 


O facto de apenas a Sara apresentar sinais de negligência e eventuais maus tratos levou a Comissão de Protecção de Menores de Monção (CPM)* a decidir «requerer uma avaliação ao estado de saúde dos quatro irmãos, que deveria ter acontecido esta quinta-feira», referiu ao PortugalDiário, a responsável da CPM de Monção, Sílvia Nelly. A decisão de retirar os menores aos pais era, face aos elementos disponíveis, considerada exagerada.


 


«Nem sequer houve tempo de conhecer a família», acrescentou a mesma técnica, esclarecendo ainda que a família mudara-se de Viseu em Setembro e que já aí estaria a ser acompanhada. [...]


Quando uma criança que está sinalizada nas comissões de protecção de menores muda de residência, a CPM deve comunicar o caso à sua congénere para onde a família se mudou, mas «acontece que a CPM de Viseu não nos disse nada (se calhar, não soube que tinham mudado) e foi pelo centro de saúde que ficámos a saber que a menina já tinha sido acompanhada», rematou Sílvia Nelly."



Fonte: PortugalDiário


* Actualmente CPCJ (Comissão de Protecção de Crianças e Jovens)
publicado por MAV às 18:08
Quarta-feira, 27 DE Dezembro DE 2006

Preocupações...

Sinceramente, o que me preocupa não é o crescente aumento deste tipo de crimes (como referido no post anterior), pelo simples facto de não acreditar que os mesmos estão a aumentar, apenas tem sido dado maior atenção por parte dos media...


 


O que me preocupa são as inadequadas intervenções que são feitas pelos profissionais.


 


Não estou aqui a acusar os mesmos, mas também não afirmo que estes profissionais não tem nenhuma culpa, preocupando-me o facto de num espaço de 15 dias de uma situação iminente de maus-tratos, todo o trabalho desenvolvido passou pela marcação de uma consulta, sem qualquer outro tipo de contacto, mas a verdade é que as comissões não têm o mínimo de condições para actuar condignamente.


 


Por muito que custe ouvir e dizer este tipo de informações a verdade é que a lei que rege as CPCJ's deveria ser alterada, melhorada, porque nem sempre a sociedade civil pode responder correctamente a este tipo de atentados aos direitos humanos.


 


Por enquanto, ficarei por aqui...


 


 

publicado por MAV às 19:26
Quarta-feira, 27 DE Dezembro DE 2006

Maus-Tratos a Menores


"Uma menina de dois anos morreu hoje em Mazedo, Monção, alegadamente vítima de maus-tratos, confirmou ao PortugalDiário fonte do posto da GNR de Monção. A bebé foi levada esta manhã pela mãe para o Centro de Saúde de Monção, mas já estava «cadáver».


A GNR foi chamada ao local e constatou que a criança apresentava «indícios» de maus-tratos, nomeadamente hematomas na cabeça. O caso foi já participado ao Ministério Público, tendo a procuradora junto do Tribunal de Monção determinado a remoção do cadáver para o Instituto de Medicina Legal de Viana do Castelo, para autópsia.


A bebé já estava a ser acompanhada pela Comissão de Protecção de Menores e ao que o PortugalDiário conseguiu apurar a família residia em Viseu, onde a Comissão acompanhava o caso, e recentemente mudou-se para Monção, onde a Comissão da zona estava a avaliar o processo da menor.


A menina era um dos quatro filhos de um casal de Viseu que está a viver na Quinta da Oliveira, em Mazedo, Monção.


Caiu nas escadas


Os pais da menina de dois anos refutaram a tese de maus-tratos e alegaram que a criança terá caído nas escadas, disse à agência Lusa fonte da Segurança Social.


O director da Segurança Social de Viana do Castelo, António Correia, afirmou à Lusa que a criança já tinha aparecido há cerca de 15 dias na creche com hematomas, tendo a educadora responsável, na altura, participado o caso à Comissão de Protecção de Menores de Monção.


António Correia acrescentou que a comissão decidiu marcar uma consulta no Centro de Saúde de Monção, para avaliação do estado clínico da menina, que deveria ter lugar esta quinta-feira.


Entretanto, admitiu o director, neste lapso de tempo a Comissão de Protecção de Menores «não teve qualquer outro contacto» com a família da menina."



Fonte: Portugal Diário

publicado por MAV às 18:41
Sexta-feira, 22 DE Dezembro DE 2006

Feliz Natal



 



 


 


 


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publicado por MAV às 18:38
Quinta-feira, 21 DE Dezembro DE 2006

Seminário Internacional sobre Mediação de Conflitos

Seminário Internacional: Mediação de Conflitos: Um Novo Paradigma de Intervenção na Prevenção, Gestão e Resolução da Conflitualidade



Organização
Núcleo Distrital de Aveiro da REAPN
Centro Social e Paroquial Vera Cruz
Associação Fórum Mediação
Câmara Municipal de Aveiro

Data
24 e 25 de Janeiro de 2007

publicado por MAV às 23:19
Quinta-feira, 21 DE Dezembro DE 2006

Estudo sobre Sem-Abrigo


Esta publicação (disponível aqui) sistematiza e divulga um conjunto de estudos realizados entre 2004 e 2005 sobre a temática dos Sem-Abrigo, no Instituto da Segurança Social, I.P.


 

publicado por MAV às 23:17
Quarta-feira, 20 DE Dezembro DE 2006

Juizes Rejeitam Violência Doméstica entre Gays

Já tinha ouvido hoje de manhã na TSF, mas só agora pude confirmar. Só uma pergunta: Não existe violência doméstica em situações de união de facto em casais heterosexuais? Parece que não...


Diz o Diário de Notícias de hoje, numa peça assinada por Fernanda Câncio:




« A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Por duas razões: por não existir "um caldo sociológico" de "relação de superioridade física do agente em relação à vítima" nesses casos e porque assim se antecipa a "tutela penal à tutela civil" deste tipo de relacionamento. E conclui: "A protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional."


Trata-se de "fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta". É assim que Pedro Albergaria, um dos dois autores do parecer, sintetiza o que pensa da inclusão dos casais do mesmo sexo nas situações em que se pode verificar o crime de violência doméstica. Para este juiz, não estando previsto no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre um casal homossexual constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais. Além disso, Albergaria considera que "não está minimamente demonstrado que essas situações existem - o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece, não sobre o que pode acontecer ".»



[ler a notícia completa aqui]


 

publicado por MAV às 23:55
Sexta-feira, 15 DE Dezembro DE 2006

Legislação Social (i)

 



DL 236/2006 - 11-Dez-2006
Introduz alterações ao regime do complemento solidário para idosos, no âmbito do combate à pobreza.

 



RCM 166/2006 - 15-Dez-2006
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008.

 



P 1403-A/2006 - 15-Dez-2006
Define a regulamentação dos testes de diagnóstico de aferição dos conhecimentos de língua portuguesa para efeitos de aquisição de nacionalidade.

publicado por MAV às 18:35
Quinta-feira, 14 DE Dezembro DE 2006

Convenção Internacional para os Direitos das Pessoas com Deficiências

Ainda não consegui encontrar o documento para colocar aqui a ligação, mas entretanto, aqui fica a notícia publicada ontem no PortugalDiário:

"A Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou esta quarta-feira uma convenção internacional que estabelece os direitos das pessoas deficientes, cujo número é estimado em 650 milhões em todo o mundo.


 


A Convenção, que foi negociada durante quatro anos e meio no seio de uma comissão, foi aprovada por consenso pelos 192 Estados membros da ONU.


Saudada pela ONU como «o primeiro grande tratado sobre os direitos humanos do século XXI», ela propõe «promover, proteger e assegurar o gozo completo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais pelas pessoas deficientes e promover o respeito da sua dignidade».


A Convenção sublinha, nomeadamente, a necessidade de os países «se absterem de praticar discriminações» em relação aos deficientes e se comprometerem, pelo contrário, a assegurar a sua «completa inclusão na sociedade» garantindo-lhes uma «igualdade de oportunidades».


Esta abordagem, sublinha, deve reflectir-se em todos os domínios, nomeadamente em matéria de acesso aos locais públicos, à educação e ao emprego.


Os processos de assinatura e ratificação pelos Estados serão abertos a partir de 30 de Março. A Convenção entrará em vigor logo que tiver sido ratificada por pelo menos 20 países.


«Esse dia promete ser a alvorada de uma nova era para 650 milhões de pessoas deficientes, uma era na qual as pessoas não terão mais de sofrer com práticas e atitudes discriminatórias que foram toleradas demasiado tempo», declarou o vi ce-secretário-geral da ONU, Mark Malloch Brown.


Apelou aos Estados membros para «ratificarem sem demoras, e depois aplicarem» a Convenção.


Malloch Brown lembrou que esta era o coroar de uma iniciativa dos próprios deficientes, que a ONU aproveitou posteriormente. Pela primeira vez, um importante «lobbying» em favor desta causa foi feito através da Internet.


A organização de defesa dos direitos humanos Amnistia Internacional saudou esta aprovação. «Uma vez em vigor, a Convenção será um instrumento necessário para o reconhecimento da sua dignidade e a protecção dos seus direitos», declarou a Amnistia em comunicado."


publicado por MAV às 12:43

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