Deficientes com mais mobilidade (Correio da Manhã Online)
«As pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica ou motora podem a partir desta terça-feira aceder a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhadas de cães de assistência, em conformidade com uma portaria publicada em Diário da República.»
DL 74/2007 - 27-Mar
Consagra o direito
de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a
locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o
Decreto-Lei nº 118/99, de 14 de Abril.
"Não pode haver cidadania activa se não tiver expressão nos direitos das crianças" (O Primeiro de Janeiro)
«“Não pode haver cidadania activa se não tiver expressão na promoção dos direitos da criança”, defende Armando Leandro, em entrevista ao JUSTIÇA & CIDADANIA. Para o presidente da Comissão Nacional de Protecção a Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), “este deve ser um elemento interiorizado por todos nós e não nos podemos conformar com a situação actual”, acentuando que “devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para mudar esta realidade”. Acreditando que a protecção das crianças, neste momento, já é um “desígnio nacional”, apesar de entender que ainda há muito a fazer, o juiz-conselheiro não vê necessidade de ser alterada a actual legislação em vigor e garante que continua a ter confiança no “sistema”, já que este está “a progredir na sua eficácia” em termos de prevenção e defesa dos interesses das crianças.»
