Legislação Social… (xvii)
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395-A/2007 - 30-Mar
Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria nº 219/2006, de 7 de
Março.
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Sexta-feira, 30 DE Março DE 2007
Sexta-feira, 30 DE Março DE 2007
As “Minhas” Notícias do Dia (30.03.07)
UE assina novo tratado da ONU sobre direito dos deficientes (Diário Digital)
«A União Europeia (UE) assina hoje um novo tratado das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, em Nova Iorque, a qual visa garantir que estes se juntem aos direitos do Homem e das liberdades fundamentais com base na igualdade com os outros.»
Taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde aumentam a partir de domingo (Público Online)
«Os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) vão começar a pagar as novas taxas moderadoras por internamento e cirurgia a partir de domingo, segundo uma portaria do Ministério da Saúde publicada hoje em Diário da República.»
Farmácias vão vender remédios ao domicílio (Diário de Notícias)
«As farmácias vão vender medicamentos ao domicílio, podendo cobrar uma taxa adicional pelo serviço. A medida consta da proposta de lei do Governo para a liberalização da propriedade destes estabelecimentos, que já seguiu para a Assembleia da República apreciar.»