espaço legislativo

Portaria n.º 732/2009. D.R. n.º 130, Série I de 2009-07-08

Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal

 

publicado por MAV às 23:27