espaço legislativo
Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria nº 1547/2008, de 31 de Dezembro.
Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria nº 1514/2008, de 24 de Dezembro.