Legislação Social (vi)

P 111/2007 - 24-Jan-2007


Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).


 


P 112/2007 - 24-Jan-2007


Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.

publicado por MAV às 00:25