Legislação Social (viii)

P 139/2007 - 29-Jan-07


 


Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria nº 778/83, de 23 de Julho.


 


 

publicado por MAV às 02:43