Só é pena o princípio na não retroactividade da lei...

Passos Coelho avançou ontem com uma proposta: que os políticos sejam civil e criminalmente nas situações em que a actuação dos mesmos conduza a incumprimentos e maus resultados. Hoje reafirmou-o. E bem. As respostas e reacções a que temos assistido só confirmam um aspecto. Pedro Passos Coelho está a preocupar muita gente.

O que mais me preocupa aqui é o lembrar-me que existe um princípio legal que não permite a retroactividade da lei,, significando isto que não poderiam ser condenados por actos (ou omissões) ocorrque idas antes da publicação da lei. E preocupa-me porque pode pressupor que existe interesse por parte dos que se sentiram afectados com esta proposta em manter esses mesmos actos.

 

Só uma nota: Esta proposta parece-me surgir no seguimento da intervenção de Aguiar-Branco no debate sobre o orçamento, no qual distinguiu "culpa" de "negligência"...

publicado por MAV às 17:41