Legislação Social… (xi)


 


 


DL 54/2007 - 12-03-07


Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.

publicado por MAV às 23:38