Legislação Social (i)

 



DL 236/2006 - 11-Dez-2006
Introduz alterações ao regime do complemento solidário para idosos, no âmbito do combate à pobreza.

 



RCM 166/2006 - 15-Dez-2006
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008.

 



P 1403-A/2006 - 15-Dez-2006
Define a regulamentação dos testes de diagnóstico de aferição dos conhecimentos de língua portuguesa para efeitos de aquisição de nacionalidade.

publicado por MAV às 18:35