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Segunda-feira, 28 DE Dezembro DE 2009

espaço legislativo

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

DL 323/2009 de 24/12

Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010. 

 

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 1451/2009 de 28/12

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida. 

publicado por MAV às 10:36
Quinta-feira, 18 DE Dezembro DE 2008

espaço legislativo

 

DL 246/2008 de 18 de Dezembro 

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009. 

 

"No âmbito do acordo de concertação social de Dezembro de 2006, o Governo e os parceiros sociais acordaram nos termos da fixação e evolução da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) com vista a atingir o valor de € 450 em 2009, assumindo -se como objectivo de médio prazo o valor de € 500 em 2011."

 

publicado por MAV às 11:39
Terça-feira, 01 DE Julho DE 2008

os fundamentalismos das leis anti-tabágicas

Como já nos apercebemos, e como tornou-se claro com a nova legislação antitabágica em Portugal, existem fundamentalismos que não se conseguem compreender. Felizmente, ou infelizmente, não é apenas em Portugal que tal acontece.

Na Holanda, país tradicionalmente mais moderado nestes aspectos legislativos, também o fundamentalismo está a fazer das suas. Como pode ler aqui, a partir de hoje é proibido fumar tabaco em estabelecimentos de hotelaria e restauração, inclusivé nos locais onde tal não acontece em relação às, ditas, drogas leves - as coffee-shops.. 

 

Conclusão: os clientes que queiram consumir estas drogas leves (por exemplo haxixe) nos referidos estabelecimentos, terão que o fazer na forma pura, não os podendo misturar com... TABACO.

 

NOTA: Não deixa de ser um aspecto a ter de ser considerado por aqueles que defendem a liberalização do consumo (se é que ele já não existe) de drogas leves.

publicado por MAV às 19:17

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