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Quinta-feira, 09 DE Julho DE 2009

espaço legislativo

Portaria n.º 732/2009. D.R. n.º 130, Série I de 2009-07-08

Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal

 

publicado por MAV às 23:27
Quinta-feira, 20 DE Março DE 2008

Rectificações na Mediação Penal

RECTIFICAÇÃO 16/2008 - Rectifica a Portaria nº 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no nº 3 do artigo 3º da Lei nº 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 15, de 22 de Janeiro de 2008.




RECTIFICAÇÃO 17/2008 - Rectifica a Portaria nº 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11º da Lei nº 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 15, de 22 de Janeiro de 2008.




RECTIFICAÇÃO 18/2008 - Rectifica a Portaria nº 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 15, de 22 de Janeiro de 2008.

publicado por MAV às 12:42

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